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 Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

 4  29

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 Estatuto dos Funcionários Parlamentares

 2  38

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 Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública Portuguesa - TIC2020 (versão 2018)

 1  18

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 Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político

 2  19

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 Promovendo a Transformação Digital dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste

 1  23

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• CC-BY-NC-SA-4.0

 Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

 2  15

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 Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

 2  19

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• Public Domain

 Serviços da Administração Central do Sistema de Saúde

 1  22

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 Serviços do Alto Comissariado para as Migrações

 1  25

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 Terminologia IRN

 1  48

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