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 Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

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 Estatuto dos Funcionários Parlamentares

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 Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político

 1  17

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 Promovendo a Transformação Digital dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste

 1  23

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• CC-BY-NC-SA-4.0

 Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

 1  14

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 Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

 1  18

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 Serviço público como laboratório vivo- 2020

 1  22

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 Serviços da Administração Central do Sistema de Saúde

 1  21

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 Serviços do Alto Comissariado para as Migrações

 1  24

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 Terminologia IRN

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